O fato de uma criança morar com pai adotivo antes de a adoção ser oficializada não impede direito à licença-paternidade. Assim entendeu a 5ª Câmara do TRT-SC ao conceder indenização…
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda…
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.…
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma…
Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros? Isso mesmo. Os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos…
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem,…
Autores de crimes contra o pai ou a mãe de seus próprios filhos podem perder o poder familiar e a guarda dos filhos. Foi sancionada nesta segunda-feira (24) a proposta…
Advogado de direito de família divulga notícia sobre destituição do poder familiar A 3ª Câmara Civil do TJ manteve a perda do poder familiar de duas meninas submetidas a constantes…
A juíza Gabriela Maria de Oliveira Franco, da comarca de Caiapônia, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realize cálculo do valor do ITCD Imposto sobre Transmissão Causa…
A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo.…
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente,…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional lei municipal que passava ao herdeiro o direito de ocupar equipamentos públicos. Por maioria, os desembargadores entenderam que a…
Acórdão assevera que sentença está “fundamentada no depoimento firme e coeso da vítima em harmonia com as demais provas dos autos”. À unanimidade de votos, a Câmara do Tribunal de…
Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre direitos sucessórios Fonte: Agência Senado O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos…
Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre pensão alimentícia A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de…
Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre alienação parental A alienação parental pode ser praticada também pelos avós ou por outras pessoas que prestam autoridade sobre essa criança…
Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre aumento de licença-paternidade dos militares A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório de…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores…
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido…