Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro (RJ) propala notícia sobre portaria relacionada às vítimas de violência doméstica
Decisão interministerial
Com a medida, as pessoas nesta situação não precisarão mais ir ao IML caso queiram denunciar o crime. Exames feitos nos hospitais do SUS bastarão para o processo
por Portal Brasil
Os ministros da Saúde, da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas para as Mulheres assinaram, na manhã desta quarta-feira (25), portaria interministerial que estabelece um atendimento integrado às vítimas de violência doméstica.
A medida visa registrar informações e a coleta de vestígios durante o atendimento às pessoas em situação de violência doméstica nos atendimentos da rede pública de saúde, evitando que a vítima precise de dupla análise. Assim, a partir da portaria, o Instituto Médico Legal (IML) passa a considerar a coleta e os exames clínicos do paciente feito no hospital para possíveis processos criminais.
No entanto, os serviços de saúde não substituem as funções e atribuições da segurança pública. A implementação dessa ação possibilitará aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização do exame físico, a descrição das lesões. O registro de informações e a coleta de vestígios serão encaminhados, quando requisitados, à autoridade policial.
“Essa portaria organiza e integra o atendimento as vítimas de violência sexual, ela busca garantir o registro da informação e a coleta desses vestígios, que serão fundamentais para se poder instruir o processo. A mulher já foi violentada, agredida, com dor, e ela se submete ao exame nos hospitais, e depois ainda tem que repetir os exames no IML. Então com a portaria, o IML passa a se apoiar na coleta e nos exames feitos no hospital. É menos constrangimento para a mulher”, reitera o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
A secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, (Senasp/MJ), Regina Miki, defende que “a portaria busca dar o maior amparo para as mulheres brasileiras que por tanto tempo sofreram caladas e não puderam refazer seus projetos de vida”.
Segundo a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a portaria vai, ainda, ajudar na implementação no cotidiano da vida das mulheres a Lei Maria da Penha. “O que nós queremos é agilidade nas respostas para as mulheres e não deixar que elas morram por falta de atendimento, ou engravidem de um estupro, e a portaria oferece esse suporte. No ponto de vista da saúde e dos direitos das mulheres, a assinatura dessa portaria é um passo que completa os eixos do Programa Mulher Viver Sem Violência e aprofunda os direitos das mulheres.”
A ministra acrescentou ainda que a articulação entre os Ministérios quanto a portaria serve para afirmar e mostrar que nenhuma pasta teria condições de fazer sozinha esse trabalho. “Essa integração é a novidade na prática, não conseguiríamos implementar nada disso sozinhos.”
Ideli Salvatti, ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) apontou que embora o Brasil seja reconhecido internacionalmente pela redução da desigualdade social e regional, muitos crimes ainda são cometidos por conta das diferenças. “A violência hoje tem marca de gênero, de raça, de idade, de território e de renda, é a onde as desigualadas ainda estão concentradas, por isso, permitir que vítimas de violência sexuais possam ter atendimento e o registro no mesmo local, caso elas queiram, é de fundamental importância no enfrentamento dessa violência”
“Não acabaremos com a violência contra a mulher ainda; é um problema estrutural. Mas podemos fazer com que as vítimas sejam amparadas e cuidadas”, finalizou Chioro.
Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Na oportunidade, foi assinada ainda uma portaria interministerial que institui um Grupo de Trabalho (GT) de Saúde da Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
O GT será responsável por garantir um atendimento digno que leve em consideração a peculiaridade de cada paciente. Ele deve ajudar na ampliação dos cuidados das mulheres com deficiência, isso inclui a capacitação de profissionais e reorganização de serviços.
“Hoje temos Centros Especializados em Reabilitação, mas a pessoa com deficiência não pode esperar um atendimento digno apenas nesses centros, todos os hospitais, inclusive do setor privado, devem ter serviços especializados, como uma maca ginecológica que um a mulher com deficiência ou mobilidade reduzida tenha atendimento em condições adaptadas a sua realidade. Vamos garantir a acessibilidade”, disse Chioro.
Fonte: Portal Brasil
Tags: Direito de Família, Vítimas de violência Doméstica, Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro, Advogado de Direito de Família RJ
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.