Advogado de Trânsito RJ divulga Newsletter sobre Projeto de Lei que criminaliza a embriaguez no trânsito
Advogado de Trânsito RJ: Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que torna crime de homicídio qualificado praticado na direção de veículo automotor em razão de influência de álcool
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7178/14 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e criminaliza a embriaguez no trânsito, que tipifica o crime de homicídio qualificado praticado na direção de veículo automotor em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa.
O artigo 302 da Lei nº 9.503/97 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena será de reclusão de cinco a oito anos, se o agente dirigir veículo automotor em via pública e estiver sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
§ 3º. No caso da infração prevista no parágrafo anterior, todo condutor de veículo automotor,
envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.
§ 4º A embriaguez a que se refere o artigo 302, § 2º deste Código poderá ainda ser constatada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor que será encaminhado para a realização do exame clínico”.
O projeto foi recebido pela Comissão de Viação e Transportes CVT e agora está apensado ao PL-5512/2013. O PL é de autoria da Deputada Iolanda Keiko.
Para maiores informações sobre o tema, ou auxílio jurídico, entre em contato com advogado Rodrigo Costa do Escritório Rodrigo Costa Advogados pelo telefone (+55 21 3594 – 4000 ou 96577-4000) ou email ([email protected]).
Tags: advogado de trânsito RJ, PL que criminaliza embriaguez no trânsito, Projeto de Lei
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.