Advogado de Plano de Saúde no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre PEC que obriga empregador a pagar plano de saúde para os empregados
Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição.
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei.
Direito de todos
Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população.
“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-451/2014
Reportagem – Vanessa Cezar
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias
Tags: plano de saúde, empregador e plano de saúde, PEC 451/14, advogado de plano de saúde RJ, advogado de plano de saúde no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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