Direito do Consumidor: Consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo

Advogado de Direito do Consumidor RJ divulga noticia:Cobranças de dívidas – Consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo

O Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, afirma que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

As empresas que não respeitarem o Código podem ser punidas. Vale lembrar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em relação aos documentos de cobranças apresentados ao consumidor, o cidadão deve ficar atento, pois eles deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Para mais informações sobre o CDC, clique no link abaixo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

 

Veja na íntegra o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC

SEÇÃO V

Da Cobrança de Dívidas

        Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

        Art. 42-A.  Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Fonte: Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – RJ

Tags: Direito do Consumidor, Advogado de Direito do Consumidor RJ, Advogado de Direito do Consumidor no Rio de Janeiro, consumidor inadimplente, cobrança de dívidas

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

Leia mais artigos em nosso blog

Telefones para contato:

(21) 3594-4000 (Fixo)

(21) 96577-4000 (WhatsApp)

E-mail: [email protected]

Facebook | Instagram YouTube

Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414– Centro (esquina com a Rua da Assembléia, próximo à estação de metrô da Carioca).

Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

Deixe um comentário