Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre Projeto de Lei e Multas de Trânsito
A comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7748/14, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos.
Fonte: Agência Câmara
A relatora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), apenas fez mudanças para adequar o texto ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“O grande mérito do projeto repousa na promoção da transparência, o que contribuirá, e muito, para aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais”, disse.
O projeto, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Jornal do Brasil
Tags: Trânsito, Direito de Trânsito, Multas de Trânsito, Projeto de Lei, Advogado de Trânsito RJ, Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
Leia mais artigos em nosso blog
Telefones para contato:
(21) 3594-4000 (Fixo)
E-mail: [email protected]
Facebook | Instagram | YouTube
Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembléia, próximo à estação de metrô da Carioca).
Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.