Advogado RJ divulga jurisprudência do TJRJ sobre ação de pensão por morte em reconhecimento de união estável homoafetiva
Advogado RJ e Jurisprudência do TJRJ
No caso em questão, a autora objetiva o recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de ex-servidora com quem mantinha relação homoafetiva.
A Lei Estadual nº 5.034/2007 equiparou os parceiros homoafetivos ao companheiro e companheira, nos moldes da lei da previdência, deixando expresso o que a própria Constituição Federal já havia previsto.
Destarte, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de proteger efetivamente as uniões homoafetivas no âmbito do direito de família, reconhecendo-lhes todos os efeitos (pessoais e patrimoniais) decorrentes de uma
união estável.
0280510-28.2011.8.19.0001 – REEXAME NECESSÁRIO 1ª Ementa DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO – Julgamento: 19/05/2015 – NONA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Sentença de procedência em ação em que se objetiva a implementação de pensão por morte em reconhecimento de união estável homoafetiva; 2. Conjunto probatório que milita em favor da demandante; 3. Precedentes jurisprudenciais; 4. Confirmação do decisum.
Advogado RJ emite link com a íntegra do Acórdão. Clique aqui
Fonte: TJRJ
Tags: Direito de Família, Advogado RJ, Jurisprudência, Reconhecimento de União Homoafetiva, Ação de Pensão por Morte
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.