Após quase oito meses, inúmeras audiências públicas, análises em comissões e votações em dois turnos tanto da Câmara quanto no Senado, finalmente a tão polêmica reforma da Previdência foi aprovada. A nova Previdência, como é chamada agora, ganhou força mais uma vez e mexeu com a opinião pública. Mas e agora? A regra já está valendo? Quanto tempo você precisa trabalhar para se aposentar? Quem já se aposentou vai sofrer com a reforma também? São muitas dúvidas, é claro.
Se você, assim como milhões de pessoas no Brasil, não entende como essa reforma da Previdência pode afetar a sua vida, então acompanhe este artigo até o fim. Nossos especialistas em Direito Previdenciário elaboraram um passo a passo para compreender sem muita delonga tudo que você precisa saber sobre a nova Previdência.
ANTES DE MAIS NADA
A princípio, você precisa entender o que é a reforma da Previdência. Ela surgiu através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e precisou ser aprovada tanto pela Câmara de Deputados quanto pelo Senado. Isso aconteceu em dois turnos. O presidente Jair Bolsonaro não precisa sancionar o texto elaborado, mas o Congresso ainda precisa promulgar o projeto, isto é, reconhecê-lo como válido e ordenar seu cumprimento por todos. Assim que isso acontecer, alguns pontos da reforma já entram em vigor, enquanto outros ainda passam por um período de quarentena.
ENTENDA PONTO A PONTO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Idade mínima e fim da aposentadoria por tempo de contribuição
Para a nova Previdência foi criada uma idade mínima para se aposentar. Portanto, deixa de existir a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição. Agora, para se aposentar, a mulher terá que ter pelo menos 62 anos de idade; já o homem terá que ter pelo menos 65 anos. A regra vale não só para a iniciativa privada, mas também para servidores públicos.
Novas regras para se aposentar com a nova Previdência
No setor privado: a mulher terá que ter contribuído pelo menos por 15 anos; o homem, por 20 anos.
No setor público: tanto o homem quanto a mulher precisarão ter contribuído pelo menos por 25 anos, desde que sejam 10 anos de atuação no serviço público e com 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Professores do setor privado: homens e mulheres deverão ter contribuído pelo menos por 25 anos. Entretanto a idade mínima para mulheres será de 57 anos; para homens, 60 anos.
Policiais federais, rodoviários, ferroviários, legislativos, agentes penitenciários e socioeducativos: a idade mínima é de 55 anos, com pelo menos 30 anos de contribuição. Ambos os sexos deverão ter pelo menos 25 anos no exercício da função.
Quem já está no mercado de trabalho, tanto as mulheres quanto os homens terão que ter contribuído pelo menos por 15 anos.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO NA NOVA PREVIDÊNCIA
A nova Previdência prevê regras em que o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, ou seja 100%. Atualmente, há desconto das 20% menores contribuições. Segundo o texto aprovado, os benefícios também serão reajustados conforme pela inflação.
Quem vai ingressar no mercado de trabalho
Pela nova regra, quando o homem ou a mulher atingir o tempo mínimo de contribuição estipulado, ele ou ela terá direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição, desde que seja a partir de 15 anos para as mulheres e a partir de 20 anos para os homens.
Quem já está no mercado de trabalho
Os homens que já estão no mercado de trabalho, apesar de o tempo de contribuição mínimo ter sido reduzido de 20 anos para 15 anos, o valor do benefício na regra de transição só subirá a partir de 21 anos de contribuição. Dessa forma, entre 15 e 20 anos, o percentual será de 60% da média de todos os salários e só terá direito ao benefício de 100% os homens que atingirem 40 anos de contribuição. Do mesmo modo, para as mulheres, a contribuição mínima também será de 15 anos para quem já está no mercado. E o benefício de 100% será garantido sempre com 35 anos de contribuição.
Só para ilustrar: Verônica contribuiu por 15 anos, logo tem direito a 60% do valor do benefício integral. Já Leonardo, contribuiu por 21 anos, o que corresponde, em outras palavras, a 62% do valor do benefício integral. Dessa forma, para ter direito a 100% da média dos salários, Verônica terá que contribuir por 35 anos. Leonardo, entretanto, terá que contribuir por 40 anos.
Aquele que se aposentar após o período de transição, poderá receber mais de 100% do benefício integral. Contudo, o valor do benefício não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.
Quanto aos servidores
O cálculo da aposentadoria para os servidores é semelhante ao do INSS, entretanto o benefício mínimo será de 60% com 20 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, subindo também 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. Mas essa regra só valerá para quem ingressou após 2003. Aqueles que ingressaram no serviço público até antes de 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria, ou seja, o valor do último salário, será mantida para quem se aposentar aos 65 anos, no caso dos homens, ou 62 anos, no caso das mulheres.
REGRAS DE TRANSIÇÃO NA NOVA PREVIDÊNCIA
De acordo com algumas mudanças aprovadas a nova Previdência, mulheres e homens que já estiverem trabalhando precisarão contribuir pelo menos por 15 anos desde que se encaixem nas regras de transição.
Com a reforma da Previdência, a proposta prevê 6 regras de transição, sendo 4 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, 1 (uma) específica para servidores e 1 (uma) regra em comum para todos.
Algumas das regras vão vigorar por até 14 anos depois da aprovação da reforma da Previdência. De acordo com a regra de aposentadoria por idade (com 15 anos de contribuição para ambos os sexos) está garantida para todos que já atuam no mercado. Conforme o texto aprovado, na nova Previdência o segurado terá a opção de escolher a forma mais vantajosa de se transitar.
1) Por sistema de pontos (para INSS)
Esta regra é igual à atual para pedir a aposentadoria integral: a fórmula 86/96. A tendência é beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Conforme essa regra da nova Previdência, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando antes de tudo o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
A transição pelo sistema de pontos prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os homens (em 2028). Quanto ao valor da aposentadoria, seguirá a regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais.
Para professores, a transição começa com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, com tempo de contribuição mínimo de 25 e 30 anos, respectivamente.
2) Através do tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)
Conforme esta regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 anos para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que chegue à idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Dessa forma, em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Desse modo, é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Para professores, o tempo de contribuição e idades iniciais são reduzidos em 5 anos e o acréscimo vai até 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais.
3) Pagando pedágio de 50% (para INSS)
Por certo, uma das maiores polêmicas por conta da reforma da Previdência é que há milhões de brasileiros que já estão prestes a se aposentar, o que de certa forma assusta por dar a entender que o segurado terá que trabalhar por mais tempo. Sendo assim, com a nova Previdência, quem está a 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta.
Só para exemplificar: Verônica está a um ano da aposentadoria. Nesse sentido, ela deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio.
O valor do benefício será a média das 80% maiores contribuições, reduzido pelo fator previdenciário. A saber, o fator previdenciário tem a finalidade de reduzir o número de pessoas que se aposentam muito cedo, fazendo com que o valor da aposentadoria a ser recebido seja diminuído. Por exemplo, para o cálculo do fator, é levado em consideração a expectativa de vida da pessoa, a idade em que se está fazendo o pedido da aposentadoria e o seu tempo de contribuição total. O resultado reflete nos valores da aposentadoria e é muito importante analisá-los. Ou seja, quanto maior a idade da pessoa e maior seu tempo de contribuição, melhor será o seu fator previdenciário. Por outro lado, quanto mais cedo você se aposentar, pior será o fator.
4) Por idade (para INSS)
Com esta regra, a idade mínima para os homens continua como é hoje, em 65 anos. Já para as mulheres, 60 anos. Contudo, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 15 anos para ambos os sexos.
Quanto à remuneração, será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais.
5) Pagando pedágio de 100% (para INSS e servidores)
Nesta regra da nova Previdência, não apenas os trabalhadores do setor privado, mas os do setor público também terão que cumprir os seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além um “pedágio” que equivale ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor.
Por exemplo, Leonardo já tem idade mínima de 60, mas só vai ter 32 anos de contribuição quando a reforma entrar em vigor. Dessa forma, Leonardo terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 anos de pedágio.
A remuneração para esse tipo de transição será de 100% da média de todos os salários. Para servidores, o valor da aposentadoria igual a 100% da média ou integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003.
Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.
Para professores, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
6) Uma transição exclusiva para servidores
Para os servidores públicos, a nova Previdência prevê também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
Contudo, a regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres (2033), e a 105 pontos para os homens (2028), permanecendo neste patamar.
A saber, o tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens e 56 anos para mulheres, passando a 62/57 a partir de 2022. Deverão contar ainda com 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no cargo.
Por conseguinte, o valor da aposentadoria será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou a partir de 2004, contudo, o cálculo seguirá a regra de 60% da média aos 20 anos de contribuição, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição, até o máximo de 100%.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO TAMBÉM SOFRE MUDANÇA COM A NOVA PREVIDÊNCIA
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. De acordo com a proposta da nova Previdência, os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor.
Uma vez que aprovada a reforma da Previdência, haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.
Pelo texto aprovado, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%, conforme proposta original apresentada pelo governo. Hoje, por exemplo, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.
Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NA NOVA PREVIDÊNCIA
Pela proposta, o benefício, conhecido hoje como aposentadoria por invalidez, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Atualmente é de 100% da média dos salários de contribuição para todos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda. As mudanças atingem apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio. Para os professores das redes municipais e estaduais nada muda também, uma vez que estados e municípios ficaram de foram da reforma da Previdência.
PENSÃO POR MORTE NA NOVA PREVIDÊNCIA
Após a reforma, o valor da pensão por morte ficará menor não só para trabalhadores do setor privado, como também para o serviço público. O benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
O texto aprovado também garante, contudo, benefício de pelo menos um salário mínimo em qualquer situação. Na Câmara, a previsão é de que esse piso fosse válido apenas nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda formal.
A saber, quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Mas os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.
LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Atualmente, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. Por outro lado, a proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Dessa forma, ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
APOSENTADORIA DE POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS
A proposta atinge apenas policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis do Distrito Federal, agentes penitenciários federais e agentes socioeducativos federais; mas para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
No entanto, a regra da nova Previdência mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos para novos ingressantes, e determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.
Por conseguinte, foi criada também uma regra que prevê uma opção de transição mais suave para quem já está na ativa e está próximo de conquistar a aposentadoria. A idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, desde que o funcionário cumpra um pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.
As duas regras preveem que esses policiais têm direito à integralidade, que é o direito a se aposentar com benefício igual ao último salário. Ficou de fora do texto, contudo, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
PROFESSORES
Pelo texto, as professoras da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; do mesmo modo, os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Além disso, para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Já nas regras de transição, a categoria terá um bônus de 5 pontos no cálculo da soma do tempo de contribuição com a idade e uma redução de 5 anos na idade mínima e no tempo mínimo de contribuição.
Ademais, foi aprovada uma mudança em um dispositivo que beneficia professores já próximos da idade da aposentadoria. Por certo, a alteração reduz em 5 anos a idade mínima na regra de transição com pedágio de 100%. Para a categoria, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
O QUE NÃO MUDOU
Na aposentadoria rural
Pelo texto da nova Previdência, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge não só trabalhadores rurais, mas também pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos. Na Câmara, os deputados aprovaram a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. A CCJ do Senado derrubou essa previsão – e a regra deverá seguir como é hoje: prevista em lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.
Abono salarial
O pagamento do abono salarial segue sendo pago a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.996). Além disso, a proposta de limitar o abono a quem ganha até R$ 1.364,43 foi derrubada por meio de um destaque (sugestão de alteração).
Salário-família e auxílio-reclusão
O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.
Fonte: Salari Advogados
Leia mais artigos em nosso blog
Telefones para contato:
(21) 3594-4000 (Fixo)
E-mail: [email protected]
Facebook | Instagram | YouTube
Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembléia, próximo à estação de metrô da Carioca).
Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.
