O Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proposta prevê que recursos serão destinados ao local onde a multa foi registrada; União, estados e municípios não poderão usar verba para cumprir percentual mínimo de investimentos em saúde.
Como se trata de uma proposta que teve origem no Senado, o texto será encaminhado agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir o financiamento do SUS entre as destinações das receitas das multas.
Atualmente, o Código prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Além de incluir o SUS dentre as destinações das receitas das multas, o projeto também inclui no CTB que o percentual repassado será de 30%.
O projeto modifica também a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que os recursos ficarão no local onde foram arrecadados e também proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios utilizem tais verbas para cumprir o percentual mínimo de investimentos em saúde.
Fonte: G1
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Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.