Advogado de Direito de Trânsito RJ divulga notícia sobre lei que permite quitação de dívidas de IPVA
Governo do RJ sancionou lei que permite quitação de dívidas.
Valor a ser pago pode ser dividido em até três vezes.
Do G1 Rio
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou uma lei na sexta-feira (12) que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas. A medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2013 e que não estejam inscritos na dívida ativa do Estado.
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Os débitos, apurados por Renavam, poderão ser pagos em até três parcelas sem acréscimo, inclusive moratórias. Os prazos de vencimento serão os dias 5 de fevereiro para a pagamento da primeira cota ou cota única; 5 de março para a segunda cota; e 6 de abril equivalente a terceira cota.
É condição prévia de ingresso no programa de regularização fiscal que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2014 sejam quitados até o dia 26 de dezembro de 2014. Por este motivo, somente após esta data as Guias para Regularização de Débitos (GRDs) referentes às dívidas até 31 de dezembro de 2013 estarão disponíveis.
O recolhimento será efetuado através da GRD, podendo ser gerado pela internet nos sites do banco Bradesco, da Secretaria de Estado de Fazenda ou do Detran. O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.
Após a data de vencimento da última parcela, o contribuinte perde o benefício, sendo restabelecidos os valores de multa e juros integrais sobre os saldos ainda remanescentes e fica, inclusive, sujeito à inscrição na dívida ativa.
Vencimentos de 2015
A Secretaria de Estado de Fazenda divulgou a tabela de vencimentos do IPVA 2015. A primeira data será no dia 22 de janeiro e abrange o pagamento da cota única e a primeira parcela dos veículos de placa zero. A última data de vencimento será no dia 16 de abril, quando vencerá o prazo para quitação da terceira e última parcela do imposto dos veículos de placa 9. Veja a tabela completa.
A Guia para Regularização de Débitos (GRD) estará disponível ao público nos sites da Fazenda e do Bradesco em data que ainda vai ser divulgada. Toda a rede bancária aceitará o pagamento do IPVA fluminense em todos os estados do país. O contribuinte poderá quitar o imposto também pela internet ou telefone de seu banco.
Finais de placa Pagamento integral ou vencimento da 1ª parcela Vencimento da 2ª parcela Vencimento da 3ª parcela
0 22/01 20/02 18/03
1 26/01 23/02 20/03
2 28/01 25/02 24/03
3 30/01 27/02 26/03
4 03/02 02/03 01/04
5 05/02 04/03 06/04
6 09/02 06/03 08/04
7 11/02 10/03 10/04
8 13/02 12/03 14/04
9 19/02 16/03 16/0
Fonte: G1
Tags: Direito de Trânsito, IPVA, Rio de Janeiro, Dívida de IPVA, Débito no IPVA, Advogado de Direito de Trânsito RJ, Advogado de Direito de Trânsito no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.