Tribunal mantém condenação ao Detran por ter cancelado indevidamente CNH de condutora

Advogado de Trânsito RJ divulga notícia sobre cancelamento indevido de CNH

O órgão cancelou indevidamente a Carteira de Habilitação de uma condutora

Fonte: TJES
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve parcialmente a decisão de primeiro grau que condenou o Detran a indenizar M. F. R. por danos morais, por ter cancelado indevidamente sua Carteira Nacional de Habilitação.
Consta no processo de nº 0028037-20.2010.8.08.0024, que a condutora ficou cerca de 4 anos sem poder dirigir porque teve a permissão cancelada, quando, na verdade, a infração de trânsito foi cometida pelo proprietário anterior do veículo.

Ainda de acordo com o processo, por um equívoco no sistema do Detran, a notificação de infração foi emitida em nome de M.R.F, dois dias depois da mudança de propriedade de veículo.

Em primeira instância, a juíza Marianne Júdice de Mattos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, anulou a decisão administrativa que cancelou a permissão de dirigir da autora da ação. E como reparação de danos morais, condenou o Detran ao pagamento de 5 mil reais.

Contra a decisão, o órgão interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça, que foi parcialmente provido pela Primeira Câmara Cível. Os desembargadores mantiveram a condenação, no entanto, reduziram a indenização para 2 mil reais.

Fonte: Jornal Jurid

Tags:  Trânsito, Indenização por Danos Morais, Detran, Cancelamento Indevido de CNH, Advogado de Trânsito RJ, Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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