Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido.
Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu que a requerente faz jus à isenção da cobrança do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão alimentícia por ser ela portadora de câncer (neoplasia maligna). Na apelação, a Fazenda Nacional requereu o reconhecimento da cobrança do imposto de renda sobre a pensão alimentícia da autora.
Para a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a Fazenda Nacional tem razão em seus argumentos. Segundo a magistrada, é fato incontroverso nos autos que a demandante é portadora de neoplasia maligna, desde 1988, encontrando-se sob acompanhamento clínico e laboratorial. Porém, a parte autora percebe pensão alimentícia decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato e não proventos em decorrência de inatividade.
“Por esse modo, não faz jus à isenção pretendida por não preencher um dos requisitos, qual seja a situção de inatividade, uma vez que percebe pensão alimentícia decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato”, afirmou a relatora.
Processo: 0000913-07.2007.4.01.3804
Fonte: AASP
Tags: direito de família, pensão alimentícia, isenção de IR sobre pensão alimentícia, Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, Advogado de Direito de Família RJ, Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro
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Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.