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Artigo / Direito Penal

LEI MARIA DA PENHA: ALTERAÇÃO OBRIGA AGRESSOR A RESSARCIR O SUS PELOS GASTOS COM SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, 17 de setembro, o projeto de lei que obriga agressores de mulheres a ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com…

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20 de September de 2019
Notícias de Direito de Família

Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre Lei Maria da Penha   A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça…

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10 de February de 2018
Notícias de Direito de Família

Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre Lei Maria da Penha e União Homoafetiva O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a…

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3 de October de 2017
Notícias de Direito de Família

Lei Maria da Penha é aplicável em caso de ameaça de morte feita por genro contra sogra

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre  Lei Maria da Penha Para colegiado, ameaça ocorreu contra a mulher e em razão da sua condição de sexo feminino, configurando a…

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28 de July de 2017

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