Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre discussão sobre regulamentação do aborto
30/03/2015 – O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paulo Paim (PT-RS), anunciou que pretende promover um amplo debate sobre a sugestão de um projeto de lei para legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A proposta é resultado de uma ideia apresentada pelo programa e-Cidadania que contou com o apoio de mais de 20 mil pessoas. O relator atual da sugestão na CDH é o senador Magno Malta (PR-ES), que substituiu a senadora Marta Suplicy (PT-SP).
O senador Paulo Paim admite que o tema aborto é “super polêmico”, mas observou que isso “não prejudica a boa conversa”.
— Vamos convidar pessoas que sejam a favor e contra. Vamos debater exaustivamente o ponto de vista da sociedade — assegurou o senador.
O senador Magno Malta, apesar de ter uma posição pública contrária à legalização do aborto, garantiu que vai colocar o assunto em debate. Planeja até cinco audiências públicas, de forma a dar voz a todos. O senador também anunciou que não vai arquivar a proposta por causa de convicções pessoais.
— O debate tem que ser amplo e eu gostaria de ser convencido, embora ache muito difícil alguém me convencer. Minha posição é clara, nunca escondi de ninguém. O que precisamos é botar luz nesse debate — disse Malta.
A sugestão em análise na Comissão de Direitos Humanos prevê que todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem estar preparadas para os procedimentos médicos para a interrupção da gravidez. Além disso, as grávidas devem receber apoio psicológico e social de maneira a assegurar que elas tomem decisões conscientes e responsáveis.
Os propor a sugestão legislativa, os defensores da ideia argumentaram que a lei atual transforma as mulheres em reféns de esquemas clandestinos de abortos. O Ministério da Saúde estima que ocorram 1,25 milhão de abortos ilegais por ano no país.
Câmara
Enquanto no Senado a proposta que trata da legalização do aborto até o fim do terceiro mês de gravidez veio de uma iniciativa popular, na Câmara dos Deputados a ideia foi apresentada por um parlamentar. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou o projeto que estabelece as políticas públicas no de saúde sexual e direitos reprodutivos, além de legalizar e regulamentar a prática do aborto seguro.
O PL 882/2015, que ainda aguarda pelo despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determina que toda mulher tem o direito de interromper voluntariamente a gravidez nos serviços do SUS ou na rede médica privada durante as primeiras doze semanas de gestação. Se ultrapassado esse prazo, o aborto pode acontecer até a 22ª semana se o feto pesar menos de 500 gramas e a gravidez for resultado de estupro, violência sexual ou ato atentatório à liberdade sexual.
No Brasil e no mundo
A lei brasileira prevê que a gravidez pode ser ser interrompida quando é consequência de estupro, quando há risco de morte para a mãe ou se o feto não tem cérebro (anencéfalo). Essa última possibilidade foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de abril de 2012, após grande polêmica e sob forte oposição de alguns grupos religiosos.
Um levantamento publicado pelo jornal britânico The Guardian no ano passado mostrou a divisão mundial quando o assunto é aborto. De acordo com a publicação, França, Alemanha, Grécia, Bélgica, Itália, Portugal, Espanha, Inglaterra, Estados Unidos, México, Canadá, Austrália, África do Sul e China têm as leis mais liberais sobre o tema. No outro lado, com restrições á prática, estão nações como Brasil, Venezuela, Paraguai, Angola, Congo, Senegal, Iraque, Palestina, Iêmen, Nicarágua e El Salvador.(Da Agência Senado)
Fonte: Jornal do Advogado
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Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.