Advogado de trânsito RJ divulga notícia sobre PL-7699/2014 sobre redução de aulas de direção a noite para habilitação
Reis reclama que os locais destinados a aulas de direção têm pouca sinalização e segurança
O Projeto de Lei 7699/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), quer limitar a apenas uma a quantidade de aulas de direção à noite para quem quer tirar a primeira carteira de motorista.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige aulas no período noturno, mas remeteu a Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para fixar a carga horária mínima. Em junho, uma resolução passou a exigir para 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.
Para Washington Reis, a exigência de diversas aulas no período no noturno tem apresentado reflexos negativos para a segurança dos candidatos à habilitação. “Não raro, esses candidatos e seus instrutores têm sido vítimas da violência urbana”, afirma o parlamentar. Além disso, Reis ressalta que os acidentes nas rodovias, na grande maioria, são causados por motoristas profissionais e no período diurno.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 8085/14, do Senado, que trata de assunto semelhante. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7699/2014
PL 7699/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8085/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2014
Ementa
Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Determina que parte da aprendizagem para a primeira habilitação será obrigatoriamente de uma aula realizada durante o período noturno.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/06/2014 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/11/2014 | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8085/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | – |
Cadastrar para acompanhamentoTramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data  |
Andamento |
|---|---|
| 10/06/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 18/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 20/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 20/06/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 17/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 20/11/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
Fonte: Câmara Notícias
Tags: trânsito, advogado de trânsito RJ, advogado de trânsito do Rio de Janeiro, Projeto de Lei, Aulas de direção à noite para habilitação
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