Advogado de Direito do Consumidor no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre ação contra a Caixa Econômica
O Procon-RJ, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, entrou, nesta segunda-feira (17/08), com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal. A ação pede para que o banco dê mais transparência aos empréstimos feitos nos caixas eletrônicos. Além dos problemas verificados também em outros bancos que já foram alvo de outra ação civil pública para a qual a autarquia obteve uma vitória em primeira instância, o Procon Estadual constatou que a Caixa renova automaticamentea cada 180 diaso empréstimo cedido. Ou seja, se o cliente pegar hoje um empréstimo de R$ 1 mil, terá o crédito renovado daqui a seis meses sem que ele peça.
Na ação contra a Caixa, o Procon Estadual pede para que o banco estatal passe a informar aos clientes, em 24 horas, o Custo Efetivo Total, retire o destaque dado ao empréstimo na tela inicial do caixa eletrônico – bem como a renovação automática e dê acesso facilitado ao contrato. A ação também pede que a Caixa ofereça ao consumidor a possibilidade de cancelar um pedido de crédito pelo caixa eletrônico e o ressarcimento em dobro, em forma de indenização por danos materiais, dos consumidores que pediram a rescisão do contrato e não tiveram a solicitação pedida, além da cobrança de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu na semana passada, a pedido do Procon Estadual, uma liminar para que os bancos Santander, HSBC, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil sejam mais transparentes e responsáveis na concessão de empréstimos nos caixas eletrônicos. A decisão determina que as instituições terão um prazo de 24 horas, a partir do fechamento do negócio, para informar ao cliente o custo efetivo total (CET) do crédito. Também durante as primeiras 24 horas após o fechamento do empréstimo, os bancos devem facilitar a rescisão do contrato por parte do cliente, com a devolução total dos valores pactuados. A liminar estabelece, ainda, a retirada do destaque dado ao empréstimo consignado nas telas dos caixas eletrônicos.
Fonte: SOS Consumidor
Tags: Direito do consumidor, Ação contra a Caixa Econômica, Advogado de Direito do Consumidor RJ, Advogado de Direito do Consumidor no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.