Advogado de plano de saúde no Rio de Janeiro divulga notícia sobre migração de plano de saúde e carência
A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Karise Mendes Césas, devendo também declarar a nulidade da cláusula contratual que implementa novo prazo de carência após migração de plano. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto), que endossou a sentença do juiz Ronnie Paes Sandre, da 6ª Vara Cível de Goiânia.
A Unimed interpôs apelação cível alegando que, após terminado o contrato empresarial de Karise, acabaram-se as obrigações, direitos ou deveres referentes àquele contrato, não tendo o novo contrato nenhuma relação com o anterior. Defendeu que não houve ilícito contratual, argumentando que as carências estão previstas na Lei 9.658/98, que regulamentam os planos de saúde. Disse que não houve dolo ou culpa, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido, tornando inviável a obrigação de indenizar.
O magistrado explicou que, ainda que a lei institua lapso de carência, por se tratar de uma migração contratual, ela deveria aproveitar a carência do plano de saúde anterior. “Não bastasse isso, em situações recentes, ante a necessidade de interferência para amparar a parte mais fraca neste mercado de planos de saúde, as alterações legislativas firmaram que as operadoras deverão garantir aos beneficiários ampla cobertura nos casos de urgência e emergência”, afirmou, devendo a cobertura ser integral.
No caso em questão, a cliente possui câncer no pulmão, e teve seu tratamento interrompido após ter se desligado da empresa que lhe fornecia o plano. Após ter feito novo plano com a Unimed, o tratamento foi negado sob o argumento de que não houve cumprimento do período de carência, portanto “agiu a apelante em confronto com os preceitos normativos e principiológico, in exemplis, a boa-fé objetiva, devendo sim ser considerada abusiva tal atitude”, aduziu Wilson Safatle Faiad.
Ademais, disse que restou claramente demonstrada a ocorrência do dano, do nexo causal e da culpa, restando configurada a responsabilidade da cooperativa, justificando a indenização à cliente. Em relação ao valor arbitrado, em R$ 10 mil, explicou que está em consonância com as diretrizes principiológicas pertinentes ao caso, não ofendendo aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Votaram com o relator, o desembargador Norival Santomé e o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
Fonte: TJGO
Tags: Plano de Saúde, Migração de Plano de Saúde, Carência, Advogado de Plano de Saúde RJ, Advogado de Plano de Saúde no Rio de Janeiro
CONTE SEU PROBLEMA E TENHA AUXÍLIO JURÍDICO DE QUALIDADE.
Fonte: Salari Advogados
Leia mais artigos em nosso blog
Telefones para contato:
(21) 3594-4000 (Fixo)
E-mail: [email protected]
Facebook | Instagram | YouTube
Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembléia, próximo à estação de metrô da Carioca).
Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.