Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia de ação contra banco: condenação por encerramento de conta bancária de forma indevida.
A autora ajuizou ação na qual narrou que possuía conta no banco réu, desde 2004, a qual utilizava para o recebimento de seus honorários profissionais, e que foi supreendida por uma mensagem do banco informando que sua conta estava cancelada, conduta que lhe gerou diversos problemas, pois devido ao cancelamento indevido da conta, dois cheques foram devolvidos e uma transferência de valores foi estornada, fatos que lhe acarretaram o cancelamento de um contrato de seguro e a negativação de seu nome junto à instituições de proteção ao crédito.
O banco apresentou contestação e argumentou que o encerramento ocorreu de maneira regular, sem nenhum prejuízo à autora, que efetuou a devida notificação, e assim não haveria qualquer motivo para condenação em dano moral.
A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido, e condenou o banco ao pagamento de 7 mil reais a título de danos morais.
Inconformada, a instituição financeira apresentou recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, e registraram: “No que se refere ao encerramento da conta bancária, verifica-se que, embora o apelante alegue que este ato se deu de forma regular, a prova dos autos não sustenta suas alegações. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, é direito da instituição bancária rescindir o contrato firmado com o consumidor. A rescisão é um direito potestativo. Entretanto, é preciso que o consumidor seja comunicado do encerramento da conta bancária em prazo razoável, justamente para que se previna”.
Processo: APC 20150111114638
Fonte: TJDFT
Tags: Direito do consumidor, ação contra banco, condenação por encerramento de conta bancária, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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