DETRAN NOTIFICA MOTORISTAS QUE AINDA PODEM RECORRER DE MULTAS JUNTO AO CETRAN

Advogado de Trânsito RJ divulga notícia sobre notificação a motoristas para recorrer de multas junto ao Cetran

O Detran publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (22/2), duas listas com os resultados de processos de recursos de multas julgados, em primeira instância, pelas suas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs). Dos 406 processos publicados, 280 foram indeferidos. Outros nove tiveram o pedido de reconsideração aceito, enquanto 117 não puderam ser reconhecidos, pois os recursos foram feitos após o prazo estipulado.

O objetivo da publicação é notificar os motoristas (ainda que não tenham recebido a sua notificação via correio), lhes dando a chance de recorrerem das multas em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Os recursos ao Cetran deverão ser feitos em até 30 dias, contados a partir da publicação da relação no D.O.

Vale salientar que as JARIs do Detran julgam apenas infrações lavradas por agentes de trânsito do departamento ou da Polícia Militar. Os motoristas devem sempre ver na notificação de infração qual o órgão autuador da multa para recorrer da infração junto ao órgão que a lavrou.

Fonte: Detran RJ

Tags: Direito de Trânsito, Recorrer de Multas junto ao Cetran, Advogado de Trânsito RJ,  Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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