Advogado de trânsito RJ divulga notícia sobre multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que fixa o limite de um salário mínimo para multas de trânsito.
Pelo texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.
O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) na forma de substitutivo. Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito. “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Assim, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”, justifica o deputado.
Hugo Leal também deixou claro em seu parecer que o limite de um salário mínimo será respeitado nos casos de reajuste do valor da multa pela inflação.
O deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou voto em separado em que sugere a exclusão de algumas infrações de trânsito do limite proposto para as multas. Essas sugestões foram incluídas no parecer final aprovado pelo colegiado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5269/2016
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara Notícias
Tags: Trânsito, multas de trânsito, Advogado de trânsito RJ, advogado de trânsito no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.