Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre CNH suspensa
Decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de São Paulo, em Santos e na capital, determinaram a suspensão de carteiras de habilitação, cartões de crédito e passaporte de devedores de pensão alimentícia.
As decisões têm como base o artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março. Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa pela Justiça.
Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a procurar atendimento da defensoria, que pediu em 2014 execução de alimentos contra a mulher. Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. Ainda assim, nenhuma das medidas foi capaz de compelir a mulher a pagar a pensão, o que motivou a defensoria a requerer outras determinações judiciais. Também com fundamento no novo CPC, a Justiça determinou, a pedido da defensoria na capital, a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito.
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Fonte: Valor Econômico
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.