Comissão do Senado aprova projeto que limita juro do cartão de crédito

Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre juros do cartão de crédito

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), que é próximo à taxa básica de juros (Selic), hoje em 14% ao ano.

Ou seja, caso a proposta já estivesse em vigor, o limite da taxa cobrada pelos bancos no chamado rotativo, quando o cliente financia parte da fatura, seria equivalente a cerca de 28% ao ano.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), autor do projeto, disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Com a aprovação na CAE, o projeto seguirá para votação em plenário.

Na semana passada, o Banco Central informou que ojuro médio do rotativo do cartão de crédito em outubro ficou em 475,8% ao ano.

Mesmo o crédito com desconto em folha de pagamento, o consignado, teve taxa média de 29,5% em outubro, acima do nível proposto pelo projeto aprovado pela CAE.

Consultada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) não se manifestou de imediato. Um porta-voz da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito) não foi encontrado para comentar.

Fonte: Reuters

Tags: Direito do consumidor, juros do cartão de crédito, Advogado de direito do consumidor RJ, Advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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