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Notícias de Direito de Família

TRT-1ª – Imóvel usado como residência e comércio é considerado bem de família

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre bem de família e penhora A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou bem de família…

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27 de March de 2017
Notícias de Direito Previdênciario

DECISÃO: Tribunal desbloqueia valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada

Advogado RJ divulga notícia sobre  penhora de caderneta de poupança de aposentada A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por…

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13 de October de 2016
Notícias de Direito trabalhista

Conta-salário não pode ser alvo de penhora

Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre penhora de conta-salário Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

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29 de May de 2016

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