Senado aprova criação de documento único de identificação

Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre CNH e documento único de identificação

Proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). A nova legislação cria também o cadastro único nacional de todos os cidadãos com dados, inclusive biométricos, da Justiça Eleitoral, e cadastros dos estados e da Receita Federal. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O projeto originário da Câmara, concentra em um só documento os dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

A unificação dos documentos deve ser feita por um comitê formado por representantes do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça. Esse comitê será responsável pela definição do padrão biométrico, da regra de formação do número da ICN e o padrão e documentos necessários para expedição do documento de identificação nacional. Esse documento terá validade em todo território nacional.

O relator do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), adiantou que Temer vetará os artigos referentes ao documento.

Fonte: O Globo

Tags: Direito de trânsito, CNH, documento único de identificação, advogado de direito de trânsito RJ, advogado de direito de trânsito no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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