Advogado de trânsito divulga notícia sobre Projeto de Lei sobre estepes dos carros e defesa do consumidor
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga os fornecedores de veículos a instalar nos modelos novos, nacionais e importados comercializados no País, estepe de dimensões idênticas às das outras rodas e pneus do carro. O projeto (PL 82/15) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Ele observa que a indústria automobilística tem adotado a prática de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes das demais rodas e pneus.
“Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe”, avalia o deputado.
Caso descumpra a medida, o fornecedor deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do veículo em no máximo 30 dias, a contar da data em que for notificado da irregularidade. Além da multa, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento por um de dimensões idênticas às das demais rodas e pneus.
A Câmara chegou a analisar projeto (PL 3214/12) de teor idêntico, mas que foi arquivado com o término da legislatura passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-82/2015
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
Tags: Trânsito, Defesa do Consumidor, Projeto de Lei, Estepes dos carros, Advogado de Trânsito RJ, Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro
Fonte: Notícias Câmara
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.