Advogado de trânsito RJ divulga notícia sobre parcelamento de multas de trânsito
Determinação do Contran vale para o país precisa ser regulamentada por órgãos regionais de trânsito
Rio – Uma medida publicada nesta quarta pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitirá aos motoristas multados quitarem seus débitos com o Detran, prefeituras e a Polícia Rodoviária Federal através dos cartões de crédito ou de débito e parcelar. A decisão também contempla condutores que receberam multas do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Segundo o Ministério das Cidades, o objetivo é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo. Antes da resolução, só as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões.
Segundo o texto, já publicado no Diário Oficial da União, caberá aos órgãos de trânsito a implementação da medida. Com o parcelamento nos cartões, caberá às operadoras das bandeiras de crédito e débito quitar a dívida dos condutores com os órgãos de trânsito, assumindo o risco da operação junto ao titular do cartão.
O Detran-RJ informou que já disponibiliza em seu site a opção para o usuário quitar a sua dívida parcelando em até 12 vezes. Segundo o órgão, os juros cobrados na operação correspondem à taxa Selic acrescida de 1% ao mês, como determina o Departamento Nacional de Trânsito. O Detran afirmou, ainda, que, por ora, não pretende adotar o pagamento parcelado por meio do cartão de crédito.
A Polícia Rodoviária Federal informou que está aguardando um posicionamento do órgão em Brasília para definir como a operação será feita no Rio de Janeiro.
A Secretaria Municipal Transporte irá analisar o texto da resolução para verificar a viabilidade dos procedimentos para a aplicação e arrecadação das multas de trânsito descritos na norma.
O DER RJ também está analisando os impactos provocados, por essa resolução, dentro de sua estrutura administrativa. Ainda não foi adotada mudança.
Fonte: O DIA
Tags: Trânsito, multas de trânsito, advogado de multas de trânsito RJ, advogado de multas de trânsito no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.