Advogado trabalhista RJ divulga notícia sobre regras para aplicativos de transporte UBER e Cabify
Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no ‘Diário Oficial da União’.
A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify, foi publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (27).
A lei foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer e entra em vigor nesta terça.
Segundo o texto publicado, para atuar no setor, os motoristas devem cumprir uma série de exigências, como apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Exigências da lei para os motoristas:
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
– Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza transporte ilegal de passageiros.
“A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros”, diz o texto.
De acordo com a lei publicada, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
Regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
– Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
– Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: G1
Tags: Direito trabalhista, Uber, Cabify, Regulamentação, Transporte por Aplicativo, advogado trabalhista RJ, advogado trabalhista no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.