Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre seguro-desemprego dos domésticos
O governo publicou nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União a regulamentação para acesso ao seguro-desemprego por parte de empregados domésticos demitidos sem justa causa.
Para ter acesso ao benefício, o empregado deverá comprovar ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos dois anos, não ter acesso a qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto nos casos de auxílio-acidente e pensão por morte) e não possuir outra renda que seja suficiente para seu sustento e de sua família.
Para a comprovação e checagem das informações prestadas, o governo deve consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a Carteira de Trabalho do empregado doméstico.
A solicitação do benefício deverá ser feita em qualquer unidade de atendimento autorizada do Ministério do Trabalho e Emprego. Será necessário apresentar a Carteira de Trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho, além dos documentos probatórios que comprovem o não recebimento de outras rendas e benefícios.
O valor do seguro-desemprego pago ao empregado doméstico corresponderá a um salário-mínimo, e poderá ser pago por até três meses, de forma contínua ou alternada. O prazo para solicitação do benefício é de até 90 dias a partir da data da demissão.
Fonte: Folha Online
Tags: Direito Trabalhista, Seguro-desemprego, domésticos, Advogado de direito trabalhista no Rio de Janeiro, Advogado de direito trabalhista RJ
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.