Advogado de Direito Previdenciário RJ divulga notícia sobre regras de aposentadoria para homens e mulheres
Plano prevê padronização de homens e mulheres e setores público e privado em uma transição ao longo de 20 ou 30 anos
A proposta de reforma da Previdência que o governo elabora prevê a unificação, no longo prazo, de todos os regimes de Previdência. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado.
O objetivo é fazer uma transição “lenta e gradual” ao longo de 20 ou 30 anos.
A Folha apurou que a ideia é não mudar a regra para quem está próximo da aposentadoria. Os demais trabalhadores já em atividade e os que entrarem no mercado depois das mudanças serão afetados, ainda que em parte.
REGIMES DISTINTOS
Na Suíça, como no Brasil, homens e mulheres se aposentam em idades diferentes
País Idade Mínima Aposentadoria Antecipada
Alemanha 63 Com 63 anos e 3,6% de redução
Brasil 65 para homens, 60 para mulheres Mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade
mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Chile Não há idade mínima Não há idade mínima
EUA 62 Quem se aposenta aos 62, idade mínima, tem redução entre 5 e 6,7% em relação à idade normal, 67
França 62 França Quem se aposenta aos 62, idade mínima, tem redução de 5% em relação à idade normal, 67
Japão 60 Quem se aposenta aos 60, idade mínima, tem redução de 6% em relação à idade normal, 65
Portugal 55 Quem se aposenta aos 55, tem redução de ganho de 6% em relação à idade normal, 65
Reino Unido 68 Só é possível se aposentar aos 68 anos ou mais
Suíça 63 para homens, 62 para mulheres Na idade mínima, há redução de 6,7% em relação à idade normal, 65 (homens) e 64 (mulheres)
Um dos efeitos da padronização de regras seria a fixação, para todos os trabalhadores do país, de uma mesma idade mínima de aposentadoria – ou de um mecanismo que atinja, na prática, o mesmo objetivo.
No caso dos servidores públicos, essa idade, em geral, é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, mas não há essa exigência para trabalhadores sob o regime do INSS.
O governo pretende não só estabelecer esse critério para todos os regimes como também elevar o limite, que está abaixo dos padrões mundiais (veja quadro acima).
A forma de elevar a idade ainda está em discussão.
Há quem defenda um mecanismo que misture idade com tempo de contribuição, como a fórmula 85/95 móvel, em vigor atualmente. Por esse mecanismo, que hoje é opcional, a soma entre idade e anos de contribuição será elevada a cada dois anos até atingir 90/100 em 2026. Na prática, implica uma idade mínima que chegaria a 60/65 anos (mulheres/homens).
MULHERES = HOMENS
A proposta do governo, no entanto, é unificar a idade mínima para homens e mulheres, equiparação que se completaria em 20 ou 30 anos.
Entre os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) só a Suíça faz distinção entre os gêneros.
A Folha apurou que o governo prefere evitar uma reforma paliativa, com o aumento de alguns impostos.
A reforma estrutural com unificação a longo prazo –que daria sustentabilidade ao sistema no futuro– é defendida pela equipe do ministro Nelson Barbosa (Fazenda) e por setores do Ministério da Previdência, hoje fundido com o do Trabalho.
A proposta será discutida no fórum formado por trabalhadores e empresários para discutir o tema, que deve se reunir neste mês.
Barbosa pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional ainda neste semestre.
RESISTÊNCIAS
A unificação das regras da Previdência rural com as da urbana deve provocar forte reação das entidades ligadas aos trabalhadores do campo.
Os trabalhadores rurais podem hoje se aposentar mesmo sem ter contribuído pelos prazos exigidos na área urbana. No ano passado, enquanto a Previdência urbana apresentou um superavit de R$ 5,1 bilhões, a rural registrou um deficit de R$ 91 bilhões.
Nesta linha, uma das propostas é acabar com a isenção do agronegócio no pagamento de contribuição previdenciária sobre sua receita obtida com exportação, o que poderia gerar uma receita extra de R$ 6,5 bilhões para o caixa da Previdência.
A proposta conta com a rejeição da ministra Kátia Abreu (Agricultura). Para ela, a medida prejudicaria um dos poucos setores que estão ajudando o país a tentar sair da crise econômica.
Setores do governo ligados a movimentos sindicais são contra a instituição da idade mínima e preferem elevar a receita da Previdência Social.
Fonte: Folha de S.Paulo
Tags: Direito Previdenciário, Reforma Previdenciária, Aposentadoria, INSS, Advogado de Direito Previdenciário RJ, Advogado de Direito Previdenciário no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.