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DIREITOS DO PATRÃO NA RELAÇÃO COM A EMPREGADA DOMÉSTICA
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da empregada doméstica está em vigor desde 2015, mas muita coisa mudou desde a aprovação da Lei Complementar, que regulamentou a Emenda Constitucional. Ela…
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11 de fevereiro de 2019