Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre acúmulo de cargos de técnico de radiologia
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público da Prefeitura de Guarulhos (SP).
O profissional foi aprovado em concurso público da USP em 2005 e na Prefeitura de Guarulhos em 2009, para a mesma função e para trabalhar em horário distinto. A universidade, entendendo que a acumulação de cargos era indevida porque a soma das jornadas superava o limite estabelecido pelo artigo 14 da Lei 7.394/85, que regulamenta a profissão, instaurou processo administrativo e determinou que o técnico optasse por um dos empregos.
O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação de empregos, mas para preservar a saúde dos profissionais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença. Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais de saúde, previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal.
TST
A USP recorreu ao TST, mas, de forma unânime, a Quarta Turma não conheceu do recurso, acompanhando o voto do relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele ressaltou o consentimento constitucional para a acumulação de cargos públicos com horários que sejam compatíveis, além do direito fundamental do livre exercício do trabalho mediante as qualificações profissionais, descritos no artigo 5ª, inciso XIII, da Constituição.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-2787-72.2011.5.02.0054
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Tags: Direito Trabalhista, Técnico de Radiologia, Acumulação de cargos, Advogado de Direito Trabalhista RJ, Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.