O Advogado de inventário do Escritório de Advocacia Rodrigo Costa Advogados – Advogado RJ atua com Direito de família e sucessões. Sendo especialista na realização de inventários, arrolamentos, testamentos e heranças.
Mas, o que é inventário?
Inventário é um procedimento obrigatório, no qual é realizado após a morte de um parente. No qual é feito uma apuração da herança (todos os bens, dívidas e créditos) com o intuito de dividir os bens deixados pelo falecido aos herdeiros (sucessores).
Segundo o artigo 983 do Código Civil o prazo para abrir um inventário é de até 60 dias (contando a partir do óbito), pois após esse período é gerado uma multa de 10% sobre o valor do ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos) que no Rio de Janeiro o ITD é de 4% sobre o valor dos bens. E caso ultrapasse 180 dias a multa é de 20% sobre o ITD, tornando o inventário mais caro. Vamos deixar claro que, essa multa não é sobre o valor do imóvel e sim sobre o valor do imposto. Vale ressaltar ainda, que em alguns casos podem ocorrer à isenção desse imposto, como consta no artigo 3º da Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989 ou a concessão do benefício da gratuidade de justiça como dispõe na Lei 1.060/1950.
O inventário pode adotar dois procedimentos, dependendo da situação, são eles: Inventário Extrajudicial ou Inventário Notarial (por escritura pública) via cartório e o Inventário Judicial.
O Inventário Extrajudicial foi criado a partir da Lei 11.441/07. Esse procedimento é rápido com menos custos. Porém, para o inventário via cartório, é obrigatório à presença de um advogado ou defensor público, de preferência um advogado especialista em inventário. Como consta no parágrafo único do artigo 982:
“O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)
Além disso, se faz necessário, que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em comum acordo, ou seja, deve haver consenso com relação à partilha dos bens e que o de cujus (falecido) não tenha deixado testamento (com exceção aos casos de testamentos declarados inválidos, ou seja, revogado por juiz). Veja na íntegra o que diz o artigo 982 da Lei 11.441 de 2007:
“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”
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O Inventário Judicial ocorre quando há testamento ou não há consenso entre os herdeiros com relação à partilha dos bens, ou ainda se forem menores de idade ou pessoa declarada incapaz pelo juiz. Esse procedimento também é obrigatório a contratação de um advogado.
Caso precise saber quais os documentos necessários para abertura de inventário em cartório ou inventário judicial, clique aqui.
Assim, com o intuito de esclarecer melhor as suas dúvidas sobre esse assunto, o advogado de inventário/advogado de partilha de bens responde as principais dúvidas:
1. Quanto tempo para conclusão de um inventário?
R. O inventário via cartório (inventário extrajudicial) é um processo rápido, sendo concluído em média de um a dois meses. Já o inventário judicial de 1 (um) a 3 (três) anos, dependendo do caso poderá ser até mais anos.
2. Caso o falecido não deixou nenhum bem, é preciso fazer inventário?
R. Não. É facultativo, já que, o inventário negativo como é conhecido tem o intuito de provar a inexistência de bens. Ele é útil quando o falecido deixou muitas dívidas. Dessa forma, a família tem como provar aos credores que o “de cujus” não deixou bens. Logo não será paga a dívida. Esse instrumento também é utilizado, caso o viúvo ou a viúva queira casar novamente. Pois a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no artigo 1.523, parágrafo I, coloca que não pode casar o “viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”.
3. É necessário nomear um inventariante? Quem pode ser o autor da ação do inventário?
R. No caso de um inventário judicial, sim. Já o inventário extrajudicial (via cartório), não é necessário, é facultativo.
Normalmente é eleito o cônjuge sobrevivente ou o filho mais velho, mas não há regras. Veja como o Código Civil apresenta esse assunto:
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo
da abertura da sucessão;
II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e,se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III – ao testamenteiro;
IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas
nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas
4. O que pode acontecer se não fizer o inventário?
R. Pagar mais caro quando for fazer o inventário, desvalorização do(s) imóveis e dificuldade para vender já que, não pode ser financiado.
5. Se o falecido deixou só um veículo ou para liberar um determinado valor em conta bancária é preciso de inventário?
R. O advogado entrará com Alvará Judicial, porque é um procedimento mais rápido.
6. Se já existe um processo de inventário judicial em andamento, pode optar por inventário extrajudicial?
Sim. É necessário pedir a desistência do processo, optando então pelo inventário em cartório.
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Fonte: Salari Advogados
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