Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro(RJ) propaga notícia sobre pensão por morte, união estável e relacionamento extraconjugal
AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça do Amazonas, pedido de reversão de 50% de pensão especial deixada por um ex-militar do Exército Brasileiro à sua esposa. A ação foi movida por uma outra mulher que afirmou ter mantido união estável por 19 anos com o ex-combatente das Forças Armadas. Os advogados públicos informaram que o militar era casado e vivia maritalmente com a companheira.
Com intuito de ter reconhecida a união estável com o ex-militar e consequentemente assegurar o recebimento da pensão, a autora da ação alegou que antes de falecer ele registrou um documento em cartório atestando a sua vontade em deixar a metade do benéficio previdenciário que recebia para ela.
A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) esclareceu que após instauração de sindicância, foi constatado que o ex-combatente do Exército era casado e convivia com a esposa na época do óbito. De acordo com os advogados públicos, foi comprovado que o falecido e a autora tiveram um relacionamento amoroso, o que não seria suficiente para ela ser considerada dependente.
Os advogados da União informaram, também, que em depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que mantinha um relacionamento com o militar, mas não moravam juntos, e que ele ia em sua casa durante o dia e à noite voltava para a casa da esposa. A PU/AM ressaltou, também, que a autora afirmou que durante o relacionamento amoroso entre os dois, o ex-combatente permaneceu casado.
A AGU argumentou, ainda, que a mulher não juntou documentos necessários que permitissem ela receber a pensão, pois não havia intenção do falecido em constituir família com a autora.
A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos apresentados pela AGU e não reconheceu a relação entre o militar e a autora como união estável, apta ao reconhecimento da pensão como dependente do ex-combatente e o recebimento de pensão por morte.
A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação ordinária n° 13181-86.2012.4.01.3200 – 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.
Fonte: Olhar Direto
Tags: pensão por morte, união estável, relacionamento extraconjugal, direito de família, advgogado de direito de família no Rio de Janeiro, advogado de direito de família RJ
Fonte: Salari Advogados
Leia mais artigos em nosso blog
Telefones para contato:
(21) 3594-4000 (Fixo)
E-mail: [email protected]
Facebook | Instagram | YouTube
Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembléia, próximo à estação de metrô da Carioca).
Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.