Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério…
0 Comments
27 de September de 2018