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Artigo / Direito Penal

LEI MARIA DA PENHA: ALTERAÇÃO OBRIGA AGRESSOR A RESSARCIR O SUS PELOS GASTOS COM SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, 17 de setembro, o projeto de lei que obriga agressores de mulheres a ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com…

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20 de September de 2019

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