Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instalações e Serviços Ltda a emissão e o pagamento de guia de contribuição sindical referente a março de 2018. O sindicato pleiteava, assim, direito a cobrança da contribuição sindical, apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ter derrubado essa obrigatoriedade de pagamento pelos funcionários celetistas em novembro do ano passado.

O juiz do trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferiu a liminar sob o argumento de que “não deve o juiz singular precipitadamente sair declarando inconstitucionalidade sobre leis, em tese, ainda mais quando recheadas de polêmicas”. Completou afirmando que “não há fumus boni iuris [expressão usada quando há indícios de que a pessoa tem direito ao que está pedindo] nos argumentos da petição inicial a autorizar a não aplicabilidade da Lei 13.467/17; ao revés, deve ser prestigiado o processo legislativo e seus efeitos”.

O magistrado ressalvou, ainda, a competência do Poder Legislativo para a criação de normas, para que o Poder Judiciário possa, então, controlar a aplicação dessas normas. “A política é própria do Poder Legislativo; ao Judiciário, o papel moderador”, concluiu.

(Processo ACP 1000300-30.2018.5.02.0002)

Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.