Empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a manter entre 3% e 5% de cotas para deficientes, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações. É o que estabelece projeto de lei (PLS 263/2017) aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pela legislação atual (Lei 8.213/1991), as cotas beneficiam pessoas com deficiência e profissionais reabilitados, afastados por conta de incapacitação, mas que retornaram ao trabalho. Empresas com 100 a 200 trabalhadores têm cota para deficientes de 2%, percentual que sobe progressivamente até chegar a 5% nas companhias com mais de 1000 empregados.

O texto aprovado pela CDH obriga as cotas também para as funções de confiança. O objetivo do autor, senador Romário (Pode-RJ), é assegurar maior possibilidade de progressão funcional.

Na reunião da comissão nesta quarta, o senador Paulo Paim (PT-RS) leu o parecer favorável do relator, senador João Capiberibe (PSB-AP).

— A proposta de disseminar a cota  para deficientes para os cargos de confiança é justificada. É lamentável que isso deva ser feito por força de lei, mas o que realmente deve causar estranhamento e indignação é a exclusão das pessoas com deficiência ou reabilitadas dos escalões de gerência e chefia nas empresas — afirmou Paim.

O projeto foi aprovado com uma emenda de redação para deixar claro que as cotas estão sendo estendidas para os cargos de confiança, mas não deixam de ser exigíveis para outras contratações. O PLS segue agora para votação  terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.