Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre dispensa por justa causa e reversão
Um trabalhador da R.M., revendedora autorizada de equipamentos pesados da N.H.C., foi dispensado por justa causa sob a alegação de ter cometido concorrência desleal ao indicar a um cliente da empregadora outra empresa para aquisição de peças e realização de serviços.
Inconformado com a demissão, o vendedor entrou com uma ação na Justiça do Trabalho. Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande entendeu correto o procedimento empresarial de dispensa motivada do trabalhador, sob o fundamento de ter sido comprovada a quebra do dever de fidelidade e colaboração, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a defesa do trabalhador alegou que não houve concorrência desleal.
O relator do recurso, Desembargador Francisco das C. Lima Filho, esclarece que o trabalhador enviou uma mensagem, via e-mail corporativo, a um cliente indicando outra empresa de autopeças, porém especializada na marca V., localizada na cidade de Piracicaba – SP, e um mecânico especializado na mesma marca. O magistrado também afirma que a empresa R., por ser revendedora autorizada das máquinas da marca N.H., não comercializava e nem mantinha em seu estoque peças da marca V., embora comercializasse peças genéricas, de outras marcas e que o destinatário do e-mail não era cliente da empresa reclamada.
“Não vislumbro nenhum ato configurador de concorrência, menos ainda desleal por parte do trabalhador a ensejar a ruptura motivada, à medida que se limitou a indicar para terceira pessoa, o nome de uma empresa que vende peças diversas daquelas comercializada pela empregadora, não havendo, a toda as luzes, nenhum objetivo de prejudicar a base de clientes da acionada, desviando-a para outros fornecedores”, declarou o desembargador.
Ainda de acordo com o des. Francisco, não houve indisciplina do trabalhador nem falta que implicasse em demissão. “Declaro, assim, que o rompimento do contrato teve a iniciativa da empresa e se deu sem motivação. Por conseguinte, devidas as parcelas rescisórias alusivas à indenização do aviso prévio, férias proporcionais com o respectivo adicional, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS” – é o voto do relator que foi acompanhado, por unanimidade, pelos membros da Segunda Turma do TRT/MS.
Processo: 0025236-69.2014.5.24.0001
Fonte: Jornal do Estado do Mato Grosso do Sul
Tags: Direito Trabalhista, Dispensa por Justa Causa, Reversão de Justa Causa, Advogado de Direito Trabalhista RJ, Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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