Advogado de Direito Trabalhista RJ divulga notícia sobre assédio moral e irregularidade na jornada de trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve na Justiça a condenação do restaurante Abade por assédio moral e irregularidades na jornada. A sentença, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, também prevê o pagamento de indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, a ser revertida para instituições filantrópicas.
A ação, assinada pelo procurador-chefe do MPT-RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro, denunciou a exigência de horas extras acima do limite legal no estabelecimento e a ausência de um sistema de escalas com pelo menos uma folga a cada três domingos para os funcionários. Segundo denúncias, o ambiente ainda era repleto de práticas de assédio moral. “No caso, o bem jurídico atingido é a própria saúde do trabalhador”, afirma Cordeiro.
O restaurante também não incluía as gorjetas nas folhas de pagamento, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. “Ao contrário do que está definido por convenção coletiva das categorias, o valor era pago por fora, não sendo assim incluído para cálculos de benefícios”, destaca o procurador.
Obrigações – A decisão também obriga o restaurante a conceder repouso semanal remunerado aos funcionários preferencialmente aos domingos, a incluir o valor integral das gorjetas nas folhas de pagamento e a proibir condutas que causem constrangimento aos empregados. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
Ação nº 0001020-82.2015.5.21.0004.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte
Tags: Direito Trabalhista, Assédio moral, Irregularidade na jornada de trabalho, Advogado de Direito Trabalhista RJ, Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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