Contrato de trabalho intermitente

O trabalho intermitente é uma nova modalidade que surgiu com a reforma trabalhista, Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Ela entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. É um trabalho de subordinação com prestação não continuada, ou seja, ela vai alternar entre período de prestação de serviço e período de inatividade e também não tem salário fixo mensal.

O trabalhador é contratado, assina-se a carteira dele e é definido o valor da hora ou da diária. O valor não pode ser menor do que o valor hora do salário mínimo ou do valor hora de um funcionário que exerça a mesma função na empresa. A remuneração será de acordo com as horas trabalhadas + repouso semanal remunerado + décimo terceiro proporcional + férias proporcionais + terço constitucional, além do FGTS pelo período trabalhado.  O limite diário para o trabalho é de 8 horas.

É um contrato de trabalho com carteira assinada, só que o funcionário fica à “disposição” do empregador para ser convocado para trabalhar no período combinado. O mesmo deve ser convocado com uma antecedência de três dias. A convocação é feita por e-mail, telefone, Whatsapp ou Messenger. O trabalhador pode recusar a convocação, caso não tenha disponibilidade. Ele tem um dia útil para confirmar, caso confirme a convocação e não compareça ao trabalho, terá que pagar uma multa para empresa de 50% do valor acordado. O mesmo acontece caso a empresa desista da convocação. O prazo é de 30 dias para pagamento da multa.

Vale ressaltar que após 12 meses de trabalho, o trabalhador adquire o direito de usufruir de férias. Só que não será remunerada, pois já recebeu férias proporcionais. E nesse período férias não poderá trabalhar para o mesmo empregador.  Como consta no artigo Art. 452-A, parágrafo 9º da Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

“§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”

No momento existem muitas discussões sobre o Contrato de Trabalho Intermitente, acredita-se que ocorrerão algumas mudanças por meio de Projeto de Lei ou Medida Provisória.

Assim o Escritório de Advocacia Rodrigo Costa Advogados – Advogado RJ possui advogado especialista em contrato de trabalho intermitente. Conte seu problema, estamos à disposição para esclarecimentos.

Tags: direito trabalhista, trabalho intermitente, advogado de trabalho intermitente RJ, advogado de trabalho intermitente no Rio de Janeiro, advogado especialista em trabalho intermitente RJ, advogado especialista em trabalho intermitente no Rio de Janeiro, advogado de contrato de trabalho intermitente RJ, advogado especialista em contrato de trabalho intermitente

partilha de bens

Fonte: Salari Advogados

Leia mais artigos em nosso blog

Telefones para contato:

(21) 3594-4000 (Fixo)

(21) 96577-4000 (WhatsApp)

E-mail: [email protected]

Facebook Instagram | YouTube

Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembleia).