Registro de restrições da Receita Federal no Renavam é regulamentado

Advogado de trânsito RJ emite notícia sobre Renavam

 

PORTARIA Nº 1.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

 

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nos arts. 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

 

Art. 1º Esta Portaria regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), relativas à apreensão, pena de perdimento e destinação de veículos.

 

Art. 2º A unidade administrativa da RFB responsável pelos procedimentos a que se refere o art. 1º deverá registrar, no módulo “Restrições RFB” do Renavam, restrição indicativa de apreensão, pena de perdimento e destinação de veículo emplacado no Brasil.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, a restrição deverá ser registrada na data da ocorrência do procedimento pela respectiva área competente.

 

Art. 3º No registro da restrição “apreensão” deverá ser informada a data da apreensão.

 

Art. 4º No registro da restrição “perdimento” deverão ser informados:

 

I – o número do processo fiscal;

 

II – a data da aplicação da pena de perdimento; e

 

III – a identificação e a data da vistoria, quando realizada para esclarecer dúvida acerca da correta identificação do veículo no Renavam.

 

Parágrafo único. Compreende-se por vistoria:

 

I – a perícia realizada por órgãos policiais; ou

 

II – o laudo técnico ou outro documento similar emitido por órgãos e entidades executivos de trânsito das Unidades da Federação (UF), ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito das UF para a realização de vistoria de identificação veicular.

 

Art. 5º No registro da restrição “destinação” deverão ser informados:

 

I – a identificação e a data do documento de destinação;

 

II – a identificação do destinatário, assim compreendida a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário da doação ou da incorporação, ou a inscrição no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do arrematante em leilão;

 

III – a data da entrega do veículo ao destinatário;

 

IV – a situação do veículo destinado, se para circulação ou para sucata; e

 

V – o endereço do destinatário.

 

  • 1º A destinação do veículo na situação de sucata, ou a sua destruição ou inutilização pela RFB deverá ser realizada com observância dos requisitos mínimos para a efetivação da baixa do seu

registro, conforme estabelecido na legislação de trânsito.

 

  • 2º No caso de destruição ou inutilização do veículo pela RFB, deverá ser informada a data do procedimento.

 

Art. 6º Na hipótese de motivo que fundamente a exclusão da restrição da RFB, esta deverá ser imediatamente cancelada mediante a devida justificativa.

Art. 7º O disposto nesta Portaria aplica-se a veículos que ainda não tenham sido entregues ao destinatário.

 

Parágrafo único. A unidade administrativa da RFB a que se refere o art. 2º poderá registrar restrições relativas a veículo que já tenha sido entregue e ainda não tenha sido transferido para o novo proprietário, quando necessário para atender a situação excepcional.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º e 5º da Portaria RFB nº1.711, de 24 de setembro de 2010.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

 

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Fonte: D.O.U.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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