Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Nogueira: “[A mudança proposta] iria impor um ônus adicional ao Poder
Público que, indiretamente, seria transferido aos contribuintes

A proposta, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) determina ainda que, caso o locatário do veículo seja multado, esta deverá ser lançada no prontuário do infrator.

O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), apresentou parecer contrário à proposta. Segundo ele, a atividade de locação de veículos, assim como todas as atividades econômicas, envolve riscos que devem ser absorvidos pelas empresas. Nogueira explica que um deles é a possibilidade de o consumidor, no caso o condutor do veículo, causar prejuízo ao locador.

“Acreditamos que a locadora deva arcar com o pagamento de multas do condutor inadimplente e, posteriormente, buscar mecanismos para o reembolso desses valores. A nosso ver, não cabe ao Departamento de Trânsito assumir responsabilidades da atividade econômica desenvolvida pelas locadoras de veículos. Essa função iria sobrecarregar e impor um ônus adicional ao Poder Público”, disse o parlamentar.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O PL 9361/17 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.