Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre atraso de voo
A companhia aérea inglesa British Airways PLC foi condenada a indenizar dois passageiros goianos que estavam em viagem internacional e perderam conexão para retornar ao Brasil por atraso em voo. A decisão, dada pela juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, levou em consideração a convenção de Montreal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa terá de pagar, a título de danos materiais, R$15.788,76 referente a passagens aéreas e R$4.326,08, para cada um dos passageiros, referente à hospedagem. Além de R$4,3 mil para cada um por danos morais.
Ao analisar o caso, a magistrada disse que, por se tratar de voo internacional, deve ser aplicada a convenção de Montreal, que dispõe, em seu artigo 19, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros bagagem ou carga. Devendo, assim, ser aplicada a regra prevista no artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a obediência aos acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos.
A magistrada afirmou ainda que a ré possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, considerando a imputação pela parte autora de culpa pelo fato ocorrido, uma vez que os autores comprovaram que efetuaram pagamento diretamente à ré pelas passagens aéreas, conforme consta na fatura do cartão, sendo esta a responsável pelo transporte aéreo.
“Seria insensato crer que os autores deram causa ao atraso propositalmente, tendo que despender valores consideráveis e despesas inesperadas para compra de novas passagens aéreas e para se hospedarem até a partida do novo voo contratado”, explicou. Para ela, os documentos acostados pelos autores na inicial demonstraram de forma cabal o dano material sustentado. Quanto ao atraso no voo, a juíza salientou que deve ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea ré pelos danos financeiros sofridos por eles, em razão de o atraso do voo ter gerado frustrações, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral.
Alem disso, a juíza ressaltou, que os autores passaram, nesse período, por constrangimento e incômodo ao ficarem sem suporte por parte da empresa contratada em outro país, tendo-lhes sido negado o direito de remarcaçaõ do voo, se vendo obrigados a realizar compra de novos bilhetes de transporte em valores elevados. “Os aborrecimentos extrapolaram os limites da vida cotidiana e do teolerável, expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portato, passível de indenização pelo dano”, observou. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Fonte: TJ-GO
Fonte: Salari Advogados
Leia mais artigos em nosso blog
Telefones para contato:
(21) 3594-4000 (Fixo)
E-mail: [email protected]
Facebook | Instagram | YouTube
Endereço: Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro (esquina com a Rua da Assembleia, próximo à estação de metrô da Carioca).
Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.