Advogado de direito trabalhista divulga notícia sobre adicional de periculosidade para porteiros, vigias e seguranças de prédios
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou proposta que assegurava adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais por eles estarem sujeitos à violência urbana.
A medida estava prevista no Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43). A proposta foi arquivada, por ter sido rejeitada, em caráter conclusivo, na única comissão de mérito que a analisou.
O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a rejeição do projeto com o argumento de que ele generalizava um benefício, criado para ser concedido em situações excepcionais.
Pela CLT, o adicional será concedido aos trabalhadores que tenham contato com inflamáveis explosivos ou energia elétrica e ainda aos que atuem em segurança pessoal ou patrimonial e estão expostos a roubo e violência.
Condições
O PL 7760/10, segundo o relator, instituía o adicional a categorias profissionais independentemente das condições específicas de trabalho que expõem trabalhadores a fatores de riscos.
“O projeto deixa de vincular a periculosidade à condição de risco efetivo, passando a vinculá-la a ‘elevados riscos’ de roubo, violência e acidentes de trânsito e/ou trabalho a que estejam potencialmente expostos os trabalhadores, tornando imprecisa a ideia do que venha a ser atividade perigosa”, afirmou Laercio Oliveira.
Em seu entendimento, a proposta colocava como responsabilidade do empregador a vigilância e a segurança que o policiamento nas ruas deveria oferecer.
Ainda segundo o relator, caso fosse aprovada, a medida incentivaria outras classes de trabalhadores a pleitear o adicional. “Não é difícil supor que, nos dias atuais, praticamente todas as profissões estão sujeitas a eventuais formas de violência urbana e de risco à integridade física.”
Íntegra da proposta:
PL-7760/2010
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: Direito Trabalhista, Porteiros, vigias, segurança de prédios, Adicional de Periculosidade, Advogado de Direito Trabalhista RJ, Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro
Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.