Viúva de homem que caiu de telhado receberá pensão mensal

Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre acidente de trabalho

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás (TJGO) substituíram a indenização por danos morais arbitrada em sentença por pensão mensal a viúva de um homem que morreu devido a um acidente de trabalho. O relator do voto é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.

Consta dos autos, que Vilson Gonçalves de Oliveira estava colocando as telhas na cobertura de um galpão sem qualquer material de proteção e segurança para prevenir acidentes quando caiu e morreu. Em decorrência do acidente, a viúva dele ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho contra o município de Bonfinópolis, que foi condenado a pagar indenização ao espólio de Vilson, pelos danos materiais em R$ 160 mil e a título de indenização pelos danos morais no valor de R$ 40 mil.

Primeiramente, o magistrado destacou que a segurança do trabalho é um direito fundamental do trabalhador, conforme previsto do artigo 7°, incisos 22 e 27 da Carta Magna.
De acordo com o desembargador, o dano não resulta diretamente da ação de um agente público, mas da omissão do município ao não disponibilizar treinamento e equipamento de proteção aos trabalhadores, fato eque ficou comprovado nos autos, especialmente pelos depoimentos testemunhais. “Destarte, o ente estatal responde, não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitá-lo, em se tratando de acidente perfeitamente previsível”, frisou.

Alan Sebastião de Sena manteve a indenização por danos morais por considerar que o valor foi fixado dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade de redução ou majoração.

Já com relação a indenização por danos materiais, o magistrado a substituiu por pensão mensal em favor da viúva, já que seus filhos, à época de seu falecimento, já eram maiores de 25 anos. “Ressalto, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, no caso de morte de arrimo de família, fixa-se a pensão em 2/3 de seu rendimento, porque o 1/3 restante caberia à própria vítima em seus gastos pessoais, até a data do óbito do beneficiário ou até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, o que primeiro ocorrer. Com efeito, deverá prevalecer, a título de reparação por danos materiais, somente o pensionamento mensal, haja vista que não há nos autos comprovação de danos materiais de natureza diversa”, ressaltou. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

Tags: Direito Trabalhista, Acidente de trabalho, Advogado de direito trabalhista RJ, Advogado de direito trabalhista no Rio de Janeiro

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *