TRF-3ª rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

Advogado de direito previdenciário RJ divulga notícia sobre Benefício de Amparo ao Idoso

 

direito previdenciárioA 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao Benefício de Amparo ao Idoso enquanto ainda tinha renda.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) aos idosos ou deficientes cuja renda familiar não alcance um quarto de salário mínimo por pessoa.

Segundo a denúncia, o benefício foi concedido e pago por três meses em 2013, totalizando R$ 2.198,43. Contudo, foi suspenso quando o INSS apurou que o beneficiário trabalhava como pedreiro e conseguia cerca de R$ 500,00 de renda mensal, informação omitida no pedido.

Como consequência, O MPF decidiu processar o idoso criminalmente por estelionato contra a previdência social, prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Porém, o juiz da 1º Vara Federal de Jundiaí rejeitou a denúncia por não ver justa causa para a ação penal. O magistrado observou ainda que, no laudo socioeconômico de 2014, foi atestada a inexistência de renda, tendo o denunciado declarado que até o ano anterior “fazia bico”, mas não tinha mais forças e condições de trabalhar. Como consequência, o próprio magistrado restabeleceu o benefício de assistência social, já que preenchia o requisito de idade, pois já tinha 66 anos, e que a perícia social havia constatado a situação de extrema pobreza.

Mesmo assim, o MPF recorreu ao TRF3, sustentando que o recebimento do benefício durante três meses em 2013 ocorreu pela declaração falsa do acusado sobre a renda.

No TRF3, o juiz federal convocado Alessandro Diaféria, relator do acórdão, confirmou a decisão de primeiro grau. Para ele, o simples fato de ter o denunciado pleiteado o benefício enquanto auferia renda de R$ 500,00 por trabalho na função de pedreiro não indica qualquer ilícito.

“Apesar de ser inequívoca a atuação do denunciado na etapa do procedimento administrativo na concessão do benefício previdenciário, não vislumbro a presença do dolo no caso em apreço, havendo, em verdade, mero erro ou negligência, sendo insuficiente para tipificar a conduta como crime”, declarou o juiz.

Recurso em Sentido Estrito nº 0005271-55.2016.4.03.6128/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tags: direito previdenciário, Benefício de Amparo ao Idoso, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *