TJSC – Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre redução de pensão alimentícia e litigância de má-fé

A 4ª Câmara Civil do TJ aplicou pena de litigância de má-fé contra um motorista que, dois meses após transitar em julgado sentença que lhe foi desfavorável em discussão sobre pensão alimentícia, ingressou com nova ação judicial em busca do mesmo objetivo, porém com os argumentos e provas já apresentadas no processo original.

Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da apelação, tal prática ofende a coisa julgada e sua força preclusiva. A câmara vislumbrou, neste episódio, verdadeira tentativa de reexame das questões, trazidas anteriormente à consideração do Estado-Juiz.

“A maior evidência disso, aliás, é o diminuto tempo — 64 dias — escoado entre o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença do processo anterior, que não deixa dúvidas acerca das inaceitáveis intenções do alimentante, que busca, à toda evidência, revisitar decisão cujo conteúdo não lhe satisfez”, interpretou. A pretensão do motorista, de reduzir a pensão alimentícia de 1,5 para 1,25 salário-mínimo, não foi acolhida novamente. A decisão foi unânime.

Fonte: AASP

Tags: Direito de família, Pensão Alimentícia, Redução de Pensão Alimentícia, Litigância de má-fé, Advogado de Direito de Família RJ, Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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