Saem primeiras regras sobre pagamento de multas de trânsito via cartão de crédito no Rio

Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre pagamento de multas de trânsito

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) divulgou os novos procedimentos para a criação de um sistema que permita o pagamento das multas de trânsito por meio de cartão de crédito. Em breve, os motoristas poderão quitar os valores à vista no cartão de débito ou parcelados no cartão de crédito.

Por enquanto, o Detran-RJ ainda está credenciando empresas parceiras que possam oferecer o serviço para os motoristas, mas algumas normas que afetam os contribuintes já foram definidas.

Caso o limite disponível no cartão de crédito não seja suficiente para pagar a multa, será possível usar até três cartões de crédito diferentes para que a soma dos saldos atinja o total necessário. Essa alternativa de pagamento estará disponível para pessoas físicas e jurídicas, no entanto, apenas cartões com chip poderão ser utilizados.

Segundo o Detran-RJ, não será necessário que o usuário seja o titular do cartão de crédito ou débito, uma vez que uso da senha, pessoal e instranferível, garante a segurança da operação.

Após o pagamento, o contribuinte terá de 30 a 60 minutos para receber o comprovante por SMS ou WhatsApp.

As regras do Detran-RJ foram publicadas após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) a aceitar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões de débito ou crédito. Até então, apenas multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

O objetivo principal é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo.

Fonte: Extra

Tags: direito de trânsito, multas de trânsito, advogado de multas de trânsito, advogado de direito de trânsito

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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