Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre Multa de Trânsito
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8054/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que obriga o agente de trânsito a registrar o modelo, o tipo e a cor do veículo quando lavrar um auto de infração. O projeto altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).
TV CÂMARA
Guilherme Mussi (PSD-SP)
Mussi um erro do agente de trânsito ou a clonagem da placa prejudica o cidadão.
Segundo o autor, o projeto pretende acrescentar mais dados ao registro de infrações para evitar equívocos do agente de trânsito, em especial nas autuações sem abordagem do veículo. “Muitas vezes a placa não é suficiente para identificar o infrator em razão de clonagens de automóveis, o que pode resultar em penalização injusta. Dessa forma, o auto de infração deve munir o agente de mais detalhes sobre o veículo”, explica.
A lei atual exige só a anotação da placa, da marca e da espécie (de passageiro, de carga, misto).
O projeto também obriga o agente de trânsito a justificar os motivos pelos quais decidiu não abordar o veículo infrator no auto de infração.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conheça a tramitação de projetos de lei
Íntegra da proposta:
PL-8054/2014
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara Notícias
Tags: trânsito, direito de trânsito, advogado de trânsito no Rio de Janeiro, advogado de trânsito RJ, multa de trânsito, Projeto de Lei
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Fonte: Salari Advogados
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.