Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica

Advogado de Direito Previdenciário RJ divulga notícia sobre pagamento de pensão por morte

pagamento de pensão por morteO pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Ela recebe a verba de 1990.

Seu advogado, Odasir Piacini Neto, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, conta que o TCU firmou o entendimento contrário à legislação que garante pensão a filhas de servidores maiores de 21 anos. Para a corte de contas, é preciso comprovar a dependência econômica para manter o benefício.

O advogado explica que a Lei 3.373/1958 exige como requisitos para conceder ou manter a pensão que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público. “O TCU, nessa hipótese, está inovando no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto na legislação de regência, sendo pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão”, diz.

Segundo o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, que julgou a causa, como o benefício foi instituído em 1990, “o princípio da segurança jurídica recomenda a sua manutenção até que, ao menos, aportem aos autos as razões da Administração”. “Quando então o ato poderá ser controlado em sua integralidade”, finalizou.

Processo: 0009609-31.2017.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico

Tags: Direito previdenciário, pagamento de pensão por morte, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro

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